Com relação ao regime jurídico aplicáve… (FMP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FMP 2012

TJ AC

Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.

ANão se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.BPor razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.CSão cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.DNão é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.

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