Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2013· MPE AC

Disciplina: Licitações e Contratos da Administração Pública Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS: I. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contrato…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2013· MPE AC

No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de t…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· TJ AC

Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas. I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo regime jurídico às empresas públicas que prestam serviço público e as q…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2012· PGE AC

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· TJ AC

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· Pref Porto Alegre

O regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.987, de 13/02/1.995, com relação à concessão e permissão de serviços públicos, permite afirmar:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2012· PGE AC

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· TJ AC

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2012· PGE AC

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas aba…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2012· PGE AC

Com relação aos princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com posteriores alterações, é INCORRETO afirmar que a lei contempla o seguinte princípio:

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2012· TJ AC

Os poderes administrativos possuem natureza instrumental e conferem à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas. A respeito do regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· Pref Porto Alegre

Considere as seguintes afirmações acerca da organização administrativa brasileira. I – Aplicam-se às autarquias o regime jurídico de direito público, tendo em vista que elas exercem atividade tipicamente administrativa.…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2012· TJ AC

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que: 10

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· TJ AC

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2012· PGE AC

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2012· TJ AC

No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2012· TJ AC

Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas. I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente prov…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2012· TJ AC

Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2012· PGE AC

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2012· PGE AC

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: