Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas. I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei. II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público. III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.