O servidor público, diante de ordem man… (FMP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorFMP 2012

PGE AC

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

Aquestionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.Bcumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.Cnão dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.Dnão dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.