Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisFMP 2012

Pref Porto Alegre

Questão de Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da organização administrativa brasileira. I – Aplicam-se às autarquias o regime jurídico de direito público, tendo em vista que elas exercem atividade tipicamente administrativa. II – As organizações sociais integram a administração pública indireta do Poder Público com a qual firmam contrato de gestão. III – As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam sob o regime concorrencial podem usufruir de benefícios fiscais não reconhecidos ao setor privado. IV – O consórcio público instituído pela Lei Nº 11.107, de 06/04/2.005, poderá adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Estão corretas apenas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.