Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoFMP 2012

PGE AC

Questão de Direito Administrativo

25 - Com relação à “Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre”, estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 191, de 11 de dezembro de 2008, é CORRETO afirmar: (A) A Procuradoria-Geral do Estado – (PGE) é um órgão essencial à Justiça, tanto quanto o Ministério Público Estadual – (MPE) e a Defensoria Pública do Estado do Acre. (B) São Secretarias de Estado: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – (SEMA), a Secretaria de Estado de Florestas – (SEF) e a Secretaria de Estado de Extrativismo Proteção Familiar – (SEEPF). (C) São órgãos militares a Polícia Militar – (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar – (CBM). (D) São Secretarias de Estado a Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Segurança Pública – (SESP).

Com relação aos princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com posteriores alterações, é INCORRETO afirmar que a lei contempla o seguinte princípio:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.