Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFMP 2012

TJ AC

Questão de Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas. I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado. II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo. III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc. IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes. Estão corretas somente as assertivas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.