Question

O regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.987, de 13/02/1.995, com relação à concessão e permissão de serviços públicos, permite afirmar:

Accepted Answer

E) que o princípio da modicidade das tarifas não permite que exista diferenciação das tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Answer

A) que a interrupção na prestação de serviço por inadimplemento do usuário caracteriza descontinuidade do serviço.

Answer

B) que não se aplica, como direitos e obrigações dos usuários, o disposto na Lei Nº 8.078, de 11/09/1.990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Answer

C) que a encampação pode ocorrer por motivo de interesse público devidamente justificado, mediante decreto do titular do Poder concedente.

Answer

D) que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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