Com relação à responsabilidade civil do… (FMP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFMP 2012

TJ AC

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que: 10

Ao referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.Bnão se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.Cexistem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.Ddoutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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