Questões de Direito Administrativo · FMP
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFMP 2013
MPE AC
Questão de Direito Administrativo
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.