Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFMP 2017
PGE AC
Questão de Direito Administrativo
Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas: I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da nonna, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos. II - A noção de discricionaricdade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base cm critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo. III - À hipótese de discricionariedadc administrativa sempre corresponderá uma situação concreta cm que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável. IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedade administrativa a ser concretizado pelo agente público. São CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



