Question

Questão IS - No âmbito do Estado do Acre, dentre as espec1es legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que a) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

b) não poderá haver delegação legislativa.

c) o velo do Poder Executivo á proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado. d) matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser

objeto de medida provisória.

e) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos: I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. Das assertivas acima, estão corretas

Accepted Answer

E) al,alleaIII.

Answer

A) apenas a I e a II.

Answer

B) apenas a III.

Answer

C) apenas a I e a III.

Answer

D) apenas a II e a III.

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