Questão de Direito Administrativo

Questão 33 - Em matéria de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar: a) O controle de constitucionalidade serve para permitir a análise da compatibilidade - formal e material- das leis ou atos normativos em relação a uma Constituição fonnal e rígida. b) A inconstitucionalidade material de uma lei pode ser sanada por ato do Poder Legislativo, corrigindo o texto, desde que anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal, como órgão incumbido do controle de constitucionalidade no Brasil. c) No Brasil, a regra geral em termos de controle de constitucionalidade é do controle judicial repressivo, podendo, entretanto, considerar-se controle político e preventivo realizado, exemplificativamente, pela Comissão de Constituição e Justiça no Parlamento, ou político e repressivo, quando do veto pelo Poder Executivo. d) A regra, quanto aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, é a retroatividade (ex (une), podendo, excepcionalmente, ser modulada. e) A cláusula de reserva de plenário exige que, nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade, esteja sujeita ao Plenário ou ao órgão especial deste plenário, impedindo que um Juiz de Primeira Instância o faça.