Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFMP 2017

PGE AC

Questão de Direito Administrativo

d) respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas. e) melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em nsco os direitos das futuras gerações.

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário. 1- Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, cm face de agentes públicos, cm decorrência de suposto ato de improbidade administrativa. li - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmente abrangeria as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais. IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5", da Constituição da República de 1988. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.