Question

Questão 47 - Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por

caducidade, é CORRETO afirmar:

a) Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual. b) Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário. c) A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por não abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação

fática.

d) Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado. e) Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse colctivo ou geral.

Accepted Answer

C) A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, haura ou imagem das pessoas envolvidas.

Answer

A) O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

B) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer

D) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer

E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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