Assinale a alternativa CORRETA no que s… (FMP 2017)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFMP 2017

PGE AC

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.

AO teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações ou ao somatório dos ganhos percebidos de forma cumulativa.BA proibição constitucional de acumular estende-se apenas a empregos e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.CHá vedação legal no ordenamento jurídico vigente quanto à acumu lação de cargos públicos em entidades ou órgãos situados em unidades distintas da Federação.DA existência de norma jurídica que estipula limitação de jornada semanal dos cargos a serem acumulados constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na Constituição.ENos casos de acumulação autorizados pelo texto constitucional, deve-se levar em conta, para a aplicação do teto remuneratório, separadamente cada um dos vínculos formalizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.