Direito Constitucional

Direito ConstitucionalPartidos políticos· 2007· MAPA

O Supremo Tribunal Federal derrubou, em dezembro de 2006, norma da Lei nº 9.096/95 (a Lei dos Partidos Políticos) que, se aplicada, traria sérias restrições à existência e ao funcionamento dos chamados pequenos partidos…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2006· DNIT

Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2006· SEFIN RO

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2006· DNIT

A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2006· SEFIN RO

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte quórum de seus membros:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2006· EMBRAPA

No caso da União Européia, supranacionalidade implica entender que: I. Uma instituição não depende de Estados nacionais para a tomada de decisões. II. No processo decisório de uma instituição, decisões podem ser tomadas…

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2006· DNIT

Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2006· SEFIN RO

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é:

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2006· CONAB

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

Direito ConstitucionalDefensoria Pública· 2006· CONAB

Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2006· CONAB

O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2006· DNIT

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Direito ConstitucionalMedidas provisórias· 2006· SEFIN RO

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2006· EMBRAPA

Conforme Denys Simon, o tipo de legitimidade que não representa governos ou povos, mas sim os interesses da União, é expresso pela legitimidade:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2006· EMBRAPA

O tratado que estabeleceu a personalidade jurídica internacional do MERCOSUL foi:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2006· SEFIN RO

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo, em dias, de:

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2006· CONAB

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2005· PM RO

Leia com atenção as afirmativas abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição de 1988. I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II - A casa é asilo inviolável d…

Direito ConstitucionalPartidos políticos· 2005· PM RO

Sobre os Direitos Civis e Políticos afirma-se: I - São formas de manifestação da vontade popular, previstas no Constituição de 1988, o referendo, o plebiscito e a pesquisa de opinião pública por institutos previamente c…

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2005· PM RO

A expressão “Direitos Humanos” designa os “direitos fundamentais”, dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito…