Para a aprovação de projetos de leis or… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Constitucional · FJPF (UFRJ)

Direito ConstitucionalEspécies normativasFJPF (UFRJ) 2006

CONAB

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

Asimples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;Bmaioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;Crelativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;Dmaioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;Eabsoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.