Questões de Direito Constitucional · FJPF (UFRJ)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFJPF (UFRJ) 2006
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Questão de Direito Constitucional
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo, em dias, de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.