Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fênix Instituto 2026
Pref C. A. (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.