Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFênix Instituto 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.