Questões de Legislação Penal Especial · Fênix Instituto
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFênix Instituto 2025
Pref Quilombo
Questão de Legislação Penal Especial
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por uma pessoa menor de 18 anos. Diferentemente dos adultos, o menor de 18 anos é considerado inimputável, ou seja, não responde criminalmente, e a prática de um ato infracional não resulta em prisão, mas sim na aplicação de medidas socioeducativas com foco na:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.