Direito Constitucional

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2012· TCE RJ

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Admini…

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípios· 2012· TCE RJ

A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma…

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2012· TCE RJ

Por possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma federação. O federalismo brasileiro é classificado como:

Direito ConstitucionalInelegibilidades· 2012· TCE RJ

Antônio Carvalho foi reeleito Prefeito de um Município no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do primeiro ano de seu segundo mandato, Antônio começou a planejar sua candidatura para o cargo de Governador do E…

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2012· MPE RJ

Assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalExtradição· 2012· TCE RJ

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras no…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2012· TCE RJ

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercuss…

Direito ConstitucionalControle interno· 2012· TCE RJ

Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2012· TCE RJ

No exercício de suas atividades, compete ao Tribunal de Contas da União:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2012· TCE RJ

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2010· MPE RJ

Qual dentre os órgãos de Administração Superior do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público?

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2010· MPE RJ

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2010· MPE RJ

O poder de emendar a Constituição:

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2010· MPE RJ

São princípios institucionais do Ministério Público:

Direito ConstitucionalAção popular· 2010· MPE RJ

Prevista no Título atinente aos Direitos e Garantias Fundamentais, a ação popular:

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2010· MPE RJ

Em relação às garantias dos membros do Ministério Público, segundo as normas constitucionais em vigor, assinale a opção verdadeira:

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2007· MPE RJ

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, consoante dispositivo inserto no ordenamento constitucional, cumpre ao Ministério Público:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2007· MPE RJ

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 assegura:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2007· MPE RJ

A norma contida no art. 1° da Constituição em vigor: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem…

Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e voto· 2007· MPE RJ

O alistamento eleitoral e o voto são: