Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.