Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFEMPERJ 2007
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
A norma contida no art. 1° da Constituição em vigor: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...)” é um preceptivo de eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.