Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.