São funções institucionais do Ministéri… (FEMPERJ 2010)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFEMPERJ 2010

MPE RJ

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

Apromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;Bexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;Cexercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva;Drequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;Eexercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade públicas do Estado.

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