Como instituição essencial à função jur… (FEMPERJ 2007)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFEMPERJ 2007

MPE RJ

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, consoante dispositivo inserto no ordenamento constitucional, cumpre ao Ministério Público:

Aexercer a representação judicial de entidades públicas, conferindo-lhes, inclusive, consultoria jurídica;Bpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;Csustentar, como defensor legis e de forma vinculada, a higidez da norma submetida a controle de constitucionalidade pela via de ação direta;Dauxiliar o Congresso Nacional no controle externo das contas do Poder Executivo da União;Epronunciar-se sobre a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.