Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2012· TCE RJ

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo dispo…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2012· TCE RJ

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2012· TCE RJ

Na condição de Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira realizou, de forma continuada, durante o ano de 2005, contratações irregulares de obras e serviços públicos, utilizando indevidamente rendas públicas em…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2007· MPE RJ

Em relação à nova lei antidrogas (Lei 11.343/06), analise as proposições abaixo e depois marque a alternativa correta. I - Tratando-se de crime de posse de droga para uso próprio, não se imporá prisão em flagrante, deve…