Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ
Direito ConstitucionalExtradiçãoFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.