Sobre a disciplina do Controle Interno… (FEMPERJ 2012)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalControle internoFEMPERJ 2012

TCE RJ

Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Aem âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo;Ba aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas;Cos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária;Dserá facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal;Eem âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.