Prevista no Título atinente aos Direito… (FEMPERJ 2010)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalAção popularFEMPERJ 2010

MPE RJ

Prevista no Título atinente aos Direitos e Garantias Fundamentais, a ação popular:

Asó pode ser intentada por brasileiro nato;Bpode ser ajuizada pelo Ministério Público;Cé reservada aos cidadãosDnão pode ser postulada por português equiparado, no exercício de direitos políticos, fora do seu domicílio eleitoral eEserá aforada junto ao Supremo Tribunal Federal, quando articulada, por hipótese, contra ato do Presidente da República, alegadamente ilegal e lesivo ao patrimônio público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.