Direito Tributário

Direito TributárioDívida ativa· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

É o crédito público, ou seja, todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não tributária. Frise-se que este crédito público não pode ter sido…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

De acordo com o art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, EXCETO:

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à ide…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2015· Pref Palmeira (PR)

A obrigação tributária surge com a existência do fato gerador na relação havida entre os sujeitos ativo e passivo, devendo cumprir, rigorosamente, os dispositivos da legislação durante todas as suas etapas. Sobre estes…

Direito TributárioITBI· 2015· Pref Palmeira (PR)

A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos cobrada pelo Município sobre a parcela das aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

Conforme o art. 197 do Código Tributário Nacional, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de te…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

Em relação ao IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, que está inserido na Seção II do Código Tributário Nacional em seus artigos 32, 33 e 34, julgue os itens abaix…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2015· Pref Palmeira (PR)

O conjunto de leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares forma a legislação tributária de um Ente Público e sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualizaçã…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2015· CM São João do Ivaí

A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base modificou uma série de procedimentos p…

Direito TributárioCompetência tributária· 2015· CM Rebouças

Sobre a competência tributária na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2015· Pref Palmeira (PR)

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Assinale a alternativa que apresenta uma…

Direito TributárioTaxas· 2015· Pref Palmeira (PR)

As taxas representa o valor cobrado pelos Entes Públicos para custear serviços prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição ou simplesmente em razão do Poder de Polícia. Neste sentido, analise as afirmativas abai…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

São elementos da obrigação tributária conforme o Código Tributário Nacional:

Direito TributárioITBI· 2015· Pref Cantagalo (RJ)

Em relação ao ITBI – Imposto sobre transmissão inter vivos, estabelecido nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional e no artigo 156, Seção V da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2015· Pref Palmeira (PR)

Em casos específicos, a legislação ou as situações particulares de uma operação poderão atribuir solidariedade, em relação à obrigação tributária, para aqueles que participam, direta ou indiretamente. Neste sentido assi…

Direito TributárioIOF· 2015· Pref Campo Mourão

O imposto sobre operações de crédito basicamente incide sobre:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2015· CM Rebouças

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2015· Pref Palmeira (PR)

O Fiscal de Tributos do Município verificou que um contribuinte realizou uma operação que representava fato gerador do Imposto Sobre Serviços em 17/09/2015, mas o fato só chegou ao conhecimento da Autoridade Fiscal em 2…