De acordo com o art. 149 do Código Trib… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioModalidades de lançamentoFAU UNICENTRO 2015

Pref Cantagalo (RJ)

De acordo com o art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, EXCETO:

AQuando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.BQuando não se comprove ação ou omissão do sujeito ativo, ou de terceiro legalmente obrigado, e não dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.CQuando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.DQuando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.EQuando a lei assim o determine.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.