Direito Tributário

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Paula Freitas

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA. O prazo máximo para que a Autoridade Administrativa constitua o crédito tributário originário (aquele que não foi objeto de lançamento anterior) através do lançamento é de…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref A do Ivaí

Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos menos graves do que aqueles que determin…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2026· Pref Terra Roxa

O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao sujeito passivo deve ser regularizado com base nas hipóteses previstas na legislação. Considere que o sujeito passivo não concorde com o lançamento do crédito tr…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref Terra Roxa

Considere que um sujeito passivo tenha realizado uma operação (fato gerador) com incidência de tributo municipal em março de 2025. A alíquota do tributo foi reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) no mê…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2026· Pref Terra Roxa

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Código Tributário Municipal de Terra Roxa. Sobre os dispositivos do Có…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Rio Azul

A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação tributária. Os procedimentos realizados foram os segui…

Direito TributárioSubstituição tributária· 2026· Pref Rio Azul

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da sub…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref Paula Freitas

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA: A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2026· Pref Paula Freitas

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento , ou do depósito da impor…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref A do Ivaí

O lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que cria a obrigação do sujeito passivo para com a Administração tributária. O lançamento somente pode ocorrer com base nos dispositivos da legislação e deve…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref Rio Azul

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que estabeleceu o regime diferenciado e favorecido para Micro e Pequenas Empresas definiu as regras e critérios para opção pelo Simples Nacional, assegurando economia de recursos c…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref Marmeleiro

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2026· Pref Terra Roxa

Sujeito passivo está sujeito à apresentação de declaração tributária para que a autoridade efetive o lançamento do crédito tributário. Considerando que o sujeito passivo não apresentou a declaração (informações) exigida…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref A do Ivaí

O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa d…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2026· Pref Paula Freitas

Sobre obrigações tributárias, associe a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 1 – Obrigação tributária principal. 2 – Obrigação tributária acessória. ( ) Recolhimento de tr…

Direito TributárioDívida ativa· 2026· Pref Rio Azul

Um Contribuinte possui um crédito tributário não pago e inscrito em Dívida Ativa, e ele pretende obter a certidão de débitos com mesmos efeitos da certidão negativa. Sobre o ocorrido, analise as afirmativas abaixo que t…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Rio Azul

Contribuinte realizou a prestação de serviço tributado pelo Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e contestou a alíquota e o local em que o imposto será devido. O Contribuinte não é optante pelo Si…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Terra Roxa

As infrações contra a legislação tributária cometidas pelo Sujeito Passivo serão notificadas e lançadas mediante Auto de Infração, como forma de punir o infrator e evitar que ações semelhantes ocorram. Analise as afirma…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref A do Ivaí

Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Ariranha do Ivaí que versam sobre o Auto de Infração, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apr…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Terra Roxa

Assinale a única alternativa dentre as apresentadas abaixo que resultado em extinção do crédito tributário: