Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioTaxasFAU UNICENTRO 2015

Pref Palmeira (PR)

Questão de Direito Tributário

As taxas representa o valor cobrado pelos Entes Públicos para custear serviços prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição ou simplesmente em razão do Poder de Polícia. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam das características deste tributo: I - Os serviços públicos consideram-se efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. III - Os serviços públicos consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas. Está(ão) correta(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.