Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref Paula Freitas

A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estab…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Paula Freitas

De acordo com o código de postura do município de Paula Freitas, em seu Art. 9º, que dispõe sobre emissão de sons e ruídos em áreas urbanas, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Marmeleiro

De acordo com a Lei Complementar nº 2.095/2013, quando nasce o filho de um servidor do município de Marmeleiro, ele tem direito à Licença Paternidade. De quantos dias consecutivos é essa licença?

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Marmeleiro

A legislação brasileira determina que os critérios de medição e pagamentos das aquisições de bens e contratação de serviços realizadas por Entes públicos devem constar em documento anexo ao Edital da Licitação. Assinale…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Rio Azul

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a qu…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Paula Freitas

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021: I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida públic…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref Paula Freitas

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CM Imbituva

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, denomina-se:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Rio Azul

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Marmeleiro

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) A posse é a aceitação expressa das com…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· CM Imbituva

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas: I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular. PORQUE…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· Pref Marmeleiro

Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao contratado e gasto compatível com o valor de merc…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Paula Freitas

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade do Estado (ou de quem o represente) que tem como objetivo criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações. Sobre os atos administrativos, assinale…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Paula Freitas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref Rio Azul

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CM Imbituva

Com base na Lei nº 14.133/2021, a licitação deve observar princípios fundamentais. Nesse sentido, analise as assertivas: I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para at…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Marmeleiro

De acordo com o art. 152, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor do município de Marmeleiro faltar ao serviço por 30 dias seguidos sem avisar, e sem justa causa, qual das alternativas abaixo se r…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Marmeleiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Boa E Iguaçu

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2026· Pref Paula Freitas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA: