Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioDívida ativaFAU UNICENTRO 2015
Pref Cantagalo (RJ)
Questão de Direito Tributário
É o crédito público, ou seja, todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não tributária. Frise-se que este crédito público não pode ter sido alvo de causa suspensiva, extintiva ou excludente, o que lhe provocaria desdobramentos impeditivos da exequibilidade, e deve ter sido internalizado por ato administrativo intitulado inscrição, nos cadastros da representação judicial do Fisco. Segundo o Código Tributário Nacional, este é o conceito de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.