Não poderão recolher os impostos e cont… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006FAU UNICENTRO 2015

CM Rebouças

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

Aque explore atividade de prestação cumulativa e descontínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).Bque tenha sócio domiciliado no exterior.Cde cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, 4 estadual, salvo a municipal.Dque possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.Eque não seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.