Question

Sobre a competência tributária na Constituição Federal, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos dentre aqueles sujeitos à incidência 6 de ICMS.

Answer

B) Comete ao município a que pertence o Serviço Registral em que o imóvel encontra-se matriculado instituir imposto devido pela sua transmissão.

Answer

C) Compete ao Estado instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Answer

D) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de Imposto Predial e Territorial Urbano.

Answer

E) Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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