Question

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a legislação tributária será aplicada nos atos e fatos pretéritos:

Accepted Answer

A) Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Answer

B) Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer

C) Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando importe em redução da alíquota incidente.

Answer

D) Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que não tenha sido fraudulento, mas não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Answer

E) Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando exclua a incidência tributária sobre a operação.

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