Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaFAU UNICENTRO 2015
Pref Palmeira (PR)
Questão de Direito Tributário
5
O conjunto de leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares forma a legislação tributária de um Ente Público e sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não apresenta uma norma complementar à legislação tributária, nos termos da legislação vigente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.