Direito Tributário

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2018· Pref Maricá

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denomi…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2018· Pref Maricá

São impostos dos Municípios:

Direito TributárioIPTU· 2018· Pref Maricá

De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tributário do Município de Maricá, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2018· Pref Maricá

Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar:

Direito TributárioTaxas· 2018· Pref Maricá

Através da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No art. 23 desta mesma Lei, foi instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. A respeito de…

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2018· Pref Maricá

Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade consiste na proibição de os entes federativos tributantes cobrarem tributos:

Direito TributárioITBI· 2018· Pref Maricá

A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais decorrentes, EXCETO:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2018· Pref Maricá

Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que essa situação deve ser:

Direito TributárioIPI· 2009· JUCEES

Dentre os tipos de enquadramento para produtos industrializados, aquele definido como a reunião de partes que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, denomina-se:

Direito TributárioImposto de renda· 2009· DATAPREV

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica é a definição de:

Direito TributárioSubstituição tributária· 2009· JUCEES

Quando uma indústria de bebidas vende seus produtos para uma rede de supermercados, ela já cobra o ICMS que seria devido por ocasião da venda da bebida ao consumidor final. Nesse caso pode-se dizer que o consumidor fina…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2009· DATAPREV

A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social…

Direito TributárioIOF· 2009· JUCEES

A aquisição de ouro, seja ele ativo financeiro ou instrumento cambial, ensejará a cobrança de um tributo. Trata-se do(a):

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2009· JUCEES

NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2009· JUCEES

O tributo devido a partir de janeiro de 2001 por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de 1% sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2009· DATAPREV

Estão obrigadas a apresentar a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ):

Direito TributárioImposto de renda· 2009· DATAPREV

Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda só poderá ser reduzido em, no máximo:

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2009· JUCEES

É contemplado pela imunidade na cobrança do IPI:

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2009· JUCEES

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

Direito TributárioImposto de renda· 2009· JUCEES

Constitui espécie de rendimento isento e não tributável, para efeito de IRPF, a renda oriunda de: