Questões de Direito Tributário · COSEAC UFF
Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006COSEAC UFF 2009
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Questão de Direito Tributário
NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.