Questões de Direito Tributário · COSEAC UFF
Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaCOSEAC UFF 2009
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Questão de Direito Tributário
A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.