Em matéria tributária, o princípio da i… (COSEAC UFF 2018)

Questões de Direito Tributário · COSEAC UFF

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaCOSEAC UFF 2018

Pref Maricá

Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade consiste na proibição de os entes federativos tributantes cobrarem tributos:

Aem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Bno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Cantes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Dsobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, se isso for beneficiar o réu.Esobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, quando não puder retroagir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.