AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2023· UFF

As despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não…

AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamento· 2021· FeSaúde

As disposições da Lei Complementar no 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangend…

AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeis· 2021· FeSaúde

Conforme o artigo 165, da Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício finan…

AFO e Direito FinanceiroConceito de receita pública e ingressos· 2021· FMS Niterói

O Município dispõe de recursos ou rendas que compõem a receita pública municipal. Entre os recursos que o Município aufere encontram-se os originados dos tributos municipais e do Fundo de Participação dos Municípios. In…

AFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contas· 2021· FMS Niterói

As determinações legais e os normativos emanados dos órgãos de controle externo ditam as regras para a formalização das prestações de contas dos gestores e das organizações públicas, sendo expressiva a parte que se refe…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2021· FMS Niterói

É solicitado à tesouraria de uma Fundação Municipal de Saúde (FMS) que efetue o pagamento a um determinado fornecedor. Antes de ser feita a ordem de pagamento, o assistente administrativo deve verificar se tal solicitaç…

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da especificação· 2021· FeSaúde

A partir da Lei no 4.320/1964, foram estabelecidas regras, para as finanças públicas, que trouxeram impactos nos registros e demonstrações da contabilidade aplicada ao setor público, levando à expedição de normas com en…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2021· FMS Niterói

A promulgação da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe um grande avanço no que tange à gestão pública. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de d…

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOA· 2021· FeSaúde

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Nest…

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOA· 2021· FMS Niterói

A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de Finanças Públicas, e determina que a responsabilidade na Gestão Fiscal pressuponha a ação planejada e transparente. Segundo o autor Heilio Kohana, t…

AFO e Direito FinanceiroLei Complementar 141/2012 – Ações e serviços públicos de saúde· 2021· FMS Niterói

A Lei Complementar n 141, de 13/01/2012, determina que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes

AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeis· 2021· FeSaúde

A Lei Federal no 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que per…

AFO e Direito FinanceiroLei Complementar 141/2012 – Ações e serviços públicos de saúde· 2021· FeSaúde

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de 2012, aquelas decorrentes de:

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2021· FeSaúde

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver ne…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2021· FMS Niterói

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que é vedado ao titular do Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, assumir obrigações que gerem despesas as quais não poss…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2021· FMS Niterói

Sob o enfoque orçamentário, a execução da despesa pública se origina da execução do crédito autorizado pela lei orçamentária. Segundo a categoria econômica, a despesa orçamentária é classificada como:

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2021· FMS Niterói

Na forma legal, os créditos adicionais “são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Encontre, entre as opções abaixo, as possíveis classificações dos créditos adicionais:

AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)· 2021· FMS Niterói

Segundo a Lei Orgânica do município de Niterói, o poder executivo publicará, depois do encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Essa publicação deverá se dar em até:

AFO e Direito FinanceiroConceito de despesa pública e despesa extraorçamentária· 2021· FMS Niterói

Em seu sítio na rede mundial de computadores, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMS/Niterói) assim define a sua missão: “Oferecer aos cidadãos de Niterói e região Metropolitana II um atendimento na área da saúde…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2019· UFF

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoal. Como medida preventiva a LRF estabelece que, quando atingido um determinado percentual, os Tribu…