Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoCOSEAC UFF 2021
FMS Niterói
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que é vedado ao titular do Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, assumir obrigações que gerem despesas as quais não possa cumprir integralmente dentro de seu mandato e, também, assumir:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.