Question

(A) Sob o enfoque patrimonial o regime aplicado é o misto e sob o enfoque orçamentário o regime aplicado é o de caixa. (B) A Lei no 4.320/64 determina que se aplique o regime de caixa, e a Lei de responsabilidade fiscal determina o regime de competência. (C) O regime de competência se aplica ao enfoque orçamentário, e o regime de caixa, ao enfoque patrimonial. (D) Em se tratando da Lei Complementar no 101/2000, o regime é de competência. No caso da Lei no 8.666/93, o regime é de caixa. (E) Sob o enfoque orçamentário se aplica o regime misto e sob o enfoque patrimonial se aplica o regime de competência.

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A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de Finanças Públicas, e determina que a responsabilidade na Gestão Fiscal pressuponha a ação planejada e transparente. Segundo o autor Heilio Kohana, tal ação planejada e transparente poderá ser obtida mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que no Brasil também é conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento. Quais instrumentos consubstanciam o Processo de Planejamento-Orçamento?

Accepted Answer

D) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos anuais.

Answer

A) Lei de Bases da Saúde, Lei do Plano Anual e Lei de Investimentos e Metas.

Answer

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamentos Anuais e Plano de Inversões.

Answer

C) Estratégia de Investimentos, Lei do Plano de Ação e Lei de Orçamentos Anuais.

Answer

E) Orçamento de Investimentos, Plano Plurianual e Plano Estratégico.

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