Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF

AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeisCOSEAC UFF 2021

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Federal no 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.